Decreto Legislativo nº 1415, de 11/10/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.369/09, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.

Matéria: PDL nº 1481/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/2011

Data de Publicação: 14/10/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: transportes e trânsito - estacionamento promoção social - deficiente - idoso Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7369 de 17/11/2009 - ALTERA A LEI 5.654/01, PARA ISENTAR DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO O VEÍCULO DE PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, O DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM SERVIÇO E O DE IDOSO.
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