Decreto Legislativo nº 1413, de 20/09/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 477/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Data de Promulgação: 20/09/2011
Observações: obras - código.
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei Complementar nº 477 de 08/06/2009
- ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
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