Decreto Legislativo nº 1362, de 30/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.241/09, QUE ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.

Matéria: PDL nº 1436/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/2011

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: transportes e trânsito - táxi Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7241 de 25/02/2009 - ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
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