Decreto Legislativo nº 1360, de 23/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.384/09, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Matéria: PDL nº 1430/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/08/2011

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: promoção social - criança, adolescente, mulher. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7384 de 21/12/2009 - EXIGE AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZ SOBRE ÓRGÃOS DE DEFESA DE DIREITOS DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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