Decreto Legislativo nº 1344, de 14/12/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.242/2009, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-PMMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: MEIO AMBIENTE - Geral
FINANÇAS - Geral
Autor: MESA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspende a execução
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Lei nº 7242 de 25/02/2009
- INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-PMMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS-FMMC]
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