Decreto Legislativo nº 1342, de 14/12/2010
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.187/2008, QUE PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE.
Data de Promulgação: 14/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SAÚDE - hospitais e similares
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde
Autor: MESA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspende a execução
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Lei nº 7187 de 03/11/2008
- PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE.
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