Decreto Legislativo nº 1289, de 04/05/2010

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 476/2009, QUE ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.

Matéria: PDL nº 1351/2010 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/05/2010

Data de Publicação: 07/05/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - Código Tributário - planta de valores Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3637 de 29/11/1990 - INSTITUI NOVA PLANTA DE VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL E EXTINGUE AS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Suspende a execução Lei Complementar nº 476 de 02/06/2009 - ALTERA A LEI 3.637/90, PARA PREVER NA PLANTA DE VALORES DO IPTU INCENTIVO FISCAL POR ARBORIZAÇÃO DE CALÇADA.
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