Decreto Legislativo nº 1287, de 09/02/2010

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.735/2006, QUE PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.

Matéria: PDL nº 1347/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/2010

Data de Publicação: 12/02/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6735 de 22/08/2006 - PREVÊ, EM VIA PÚBLICA, FAIXA INDICATIVA DE PROXIMIDADE DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE.
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