Decreto Legislativo nº 1279, de 08/09/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.884/07, QUE OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.

Matéria: PDL nº 1339/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2009

Data de Publicação: 11/09/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6884 de 22/08/2007 - OBRIGA FARMÁCIAS E DROGARIAS A DISPONIBILIZAR O COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS-CBM PARA CONSULTA PÚBLICA.
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