Decreto Legislativo nº 1234, de 18/08/2009
SUSPENDE POR INCONSTITUCIONAL A EXECUÇÃO DA LEI 6.748/06, QUE EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
Data de Promulgação: 18/08/2009
Data de Publicação: 21/08/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 6748 de 02/10/2006
- EXIGE TREINAMENTO DE EMPREGADOS DE CONDOMÍNIOS, EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.
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