Decreto Legislativo nº 1224, de 17/03/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 418/04, QUE PROÍBE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PDL nº 1281/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/03/2009

Data de Publicação: 20/03/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Complementar nº 418 de 29/12/2004 - PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar