Decreto Legislativo nº 1106, de 12/12/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.166/98 QUE GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.

Matéria: PDL nº 1160/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2006

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Cultura, Esporte e Lazer - ingressos Promoção Social - aposentado e pensionista; Promoção Social - deficiente; Promoção Social - idoso. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 5166 de 31/08/1998 - GARANTE A SEXAGENÁRIOS, APOSENTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E LOCAIS DE ESPETÁCULOS ESPORTIVOS E CULTURAIS.
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