Decreto Legislativo nº 1105, de 12/12/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.855/02 QUE EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).

Matéria: PDL nº 1158/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/12/2006

Data de Publicação: 15/12/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Consumidor Economia - comércio e serviços - supermercados/shopping centers. Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 5855 de 08/07/2002 - EXIGE DOS SUPERMERCADOS AFIXAÇÃO DE TABELA DE PREÇOS DOS PRODUTOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE (CESTA BÁSICA).
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