Projeto de Lei nº 13481/2021

Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.

Autoria: Quézia Doane de Lucca

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 08/09/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87172/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5254, de 07/04/2023.

Matéria Anexadora: Veto nº 3/2023

Norma Derivada: Lei nº 9942/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/06/2023 14:16:32 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.481 Antonio Carlos Albino 04/04/2023 15:56:00
Parecer - 281 PJ 08/09/2021 00:00:00
  • 16/06/2023 14:16:32
    Norma promulgada pela Câmara

     LEI 9942, de 22/05/2023

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 22/05/2023 10:05:32
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/05/2023 16:48:00
    Proposição com veto total

    Of. GP.L. 107/2023
    VETO TOTAL REJEITADO.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/04/2023 09:24:01
    Aguardando promulgação ou veto

    RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:17 em 05/04/2023

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 04/04/2023 10:40:16
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 31/03/2023 10:51:01
    Proposição inclusa na ordem do dia

    Na 88.ª S.O. de 04/04/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 14/09/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 14/09/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 14/09/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/09/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/09/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 08/09/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 02/09/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 02/09/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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