Projeto de Lei Complementar nº 1081/2021

Altera o Código Tributário para acrescentar hipóteses de concessão de Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e dar providências correlatas.

Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior

Data de Apresentação: 31/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87130/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 14/09/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	24ª Sessão Ordinária, em 31/08/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 258	PJ	31/08/2021 00:00:00

14/09/2021 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Finanças e Orçamento

Destino: DL - Secretaria
14/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
08/09/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
31/08/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
26/08/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 31/08/2021

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
26/08/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
26/08/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa