APOIO ao Projeto de Lei 482/2021, de autoria do Deputado Estadual Thiago Auricchio (PL), que proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 31/08/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/09/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Tramitação
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