Projeto de Lei nº 13446/2021

Altera a Lei 5.654/2001, que criou áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para isentar do pagamento os motoristas de veículos de transporte individual de passageiros por aplicativos pelo período que especifica.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/08/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87071/2021

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 08/09/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 25ª Sessão Ordinária, em 08/09/2021
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 24/08/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 239 PJ 19/08/2021 00:00:00
  • 08/09/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA APTO
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/09/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    CJR CONTRA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 31/08/2021 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    CJR CONTRA
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/08/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    no gabinete do Presidente da CJR
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/08/2021 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no gabinete do autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 24/08/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/08/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 24/08/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/08/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/08/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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