Projeto de Lei Complementar nº 1075/2021

Altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado; e revoga dispositivo correlato.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/03/2021

Protocolo: 86390/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4908, de 07/05/2021.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 605/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1075 FAOUAZ TAHA 04/05/2021 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0006/2021 Diretoria Financeira 09/03/2021 00:00:00
Parecer - 44 PJ 09/03/2021 00:00:00
  • 06/05/2021 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L n.º 70/2021
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 04/05/2021 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 04/05/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/04/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 10.ª S.O. de 04/05/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/04/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/04/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 16/03/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 09/03/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/03/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/03/2021
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 08/03/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 08/03/2021 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 08/03/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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