Exige disponibilização, pelo Município, de equipe multidisciplinar de atenção à gestante no pré-natal, parto e pós-parto, com a composição mínima que especifica.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 29/09/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 85710/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4824. de 23/11/2020.
Matéria Anexadora: Veto nº 15/2020
Último Local: 01/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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