Projeto de Lei nº 13255/2020
Altera a Lei 7.956/2012, que faz exigências para a realização de eventos, e a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresa produtora, distribuidora, importadora ou representante de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a respectiva propaganda.
Autoria:
Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 15/09/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4829, de 27/11/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 27/04/2021 00:00:00
- Arquivo
- Veto total mantido
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
- Relatoria: Dr. Ligabó
-Parecer Favorável
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27/04/2021 00:00:00
Veto total mantido
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
-
15/12/2020 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
-
24/11/2020 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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24/11/2020 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
-
19/11/2020 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a SO de 24/11/2020
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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15/09/2020 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Destino: Diretoria Legislativa
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15/09/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
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15/09/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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15/09/2020 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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09/09/2020 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 15/09/2020.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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09/09/2020 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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09/09/2020 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa