Projeto de Lei nº 13246/2020
Exige contratação de seguro-garantia de execução de contrato com a Administração Pública.
Autoria:
Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 01/09/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 05/12/2023 14:14:00
- DL - Secretaria
- Proposição sustada
- Prazo: 28/11/2024
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano
-Parecer Favorável
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
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05/12/2023 14:14:00
Proposição sustada
Origem: DL - Secretaria
Destino: DL - Secretaria
-
08/02/2023 16:25:11
Proposição sustada
Origem: DL - Secretaria
Destino: DL - Secretaria
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05/07/2022 00:00:00
Proposição sustada
Até 06/12/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: DL - Secretaria
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01/02/2022 00:00:00
Proposição sustada
até 06/07/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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01/06/2021 00:00:00
Proposição sustada
até 06/12/2021 - Apto
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria Legislativa
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15/09/2020 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: Diretoria Legislativa
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08/09/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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01/09/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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01/09/2020 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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27/08/2020 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 01/09/2020.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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27/08/2020 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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27/08/2020 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa