Exige emissão de receitas médicas e odontológicas com letra legível, por extenso e em vernáculo.
Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Apresentação: 25/08/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 85548/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4824. de 23/11/2020.
Matéria Anexadora: Veto nº 14/2020
Último Local: 17/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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