APOIO ao Projeto de Lei nº 1.095 de 2019, de autoria do Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA-MG), que altera a Lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso e maus-tratos aos animais.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 04/08/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/08/2020 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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