Projeto de Lei nº 13212/2020

Institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal; e revoga leis correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/08/2020

Protocolo: 85397/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Colegiado de Vereadores - Inclui, dentre as proibições, a utilização de animais para obtenção de benefício ou vantagem pessoal de terceiros. Matéria não votada
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Matéria não votada
Emenda nº 2 (Modificativa) - Faouaz Taha - Acrescenta a revogação das Leis 4.164/93 e 8.939/2018. Matéria não votada
Emenda nº 3 (Supressiva) - Cristiano Lopes - Suprime da abrangência da lei os animais de grande porte usados para fins de transporte humano, carga e tração de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais. Matéria não votada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - PR DL 168 - informa retirada FAOUAZ TAHA 27/08/2020 00:00:00
Parecer - 1388 PJ 07/08/2020 00:00:00
Parecer - parecer jurídico Procuradoria Jurídica 17/07/2020 00:00:00
Parecer - Parecer n. 21/2020 Diretoria Financeira 17/07/2020 00:00:00
  • 26/08/2020 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Ofício GP.L. 202/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 18/08/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    excluído da pauta em 18/08/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/08/2020 00:00:00
    Proposição excluída da pauta
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/08/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 150ª S.O de 18/08/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/08/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/08/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 11/08/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 11/08/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/08/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/08/2020 00:00:00
    Recebe Mensagem do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/08/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/08/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 04/08/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 04/08/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 04/08/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/07/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 04/08/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 17/07/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 17/07/2020 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 16/07/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar