RETIRADA do Projeto de Lei 12.747, do Vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei 4.624/1995, que reestruturou a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS, para assegurar a realização nos cemitérios municipais de cerimônias fúnebres de religiões de matriz africana, nas condições que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 07/07/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/07/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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