VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.700, do Vereador EDICARLOS VIEIRA, que institui o ESTATUTO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/06/2020
Protocolo: 85252/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12700/2018
Último Local: 10/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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