Projeto de Lei nº 13191/2020

Veda exposição de animais de estimação, com intuito de venda, em estabelecimentos comerciais; e revoga dispositivos correlatos da Lei 7.981/2012.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 23/06/2020

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 85241/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 30/06/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	145ª Sessão Ordinária, em 23/06/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - parecer jurídico	Procuradoria Jurídica	16/06/2020 00:00:00

30/06/2020 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
23/06/2020 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
23/06/2020 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
16/06/2020 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 23/06/2020

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
16/06/2020 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
16/06/2020 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa