Projeto de Lei nº 13175/2020

Veda a realização de eutanásia em animais sem prévia justificação em laudo de médico veterinário, que ateste moléstia incurável que coloca em risco a saúde humana ou a de outros animais.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/05/2020

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 85151/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 141ª Sessão Ordinária, em 26/05/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RETIRADA Nº. 687 PAULO SERGIO MARTINS 02/06/2020 00:00:00
Parecer - parecer jurídico Procuradoria Jurídica 22/05/2020 00:00:00
  • 02/06/2020 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 26/05/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/05/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 26/05/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 21/05/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 21/05/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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