Veda a realização de eutanásia em animais sem prévia justificação em laudo de médico veterinário, que ateste moléstia incurável que coloca em risco a saúde humana ou a de outros animais.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 21/05/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 85151/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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Tramitação
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