Dispõe sobre utilização, orientação e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual – EPIs em obras particulares.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 19/05/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 85123/2020
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/05/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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