SUSTAÇÃO, até 3 de agosto de 2020, da tramitação do Projeto de Lei Complementar 1.045/2019, que altera o código de obras e edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 12/05/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/05/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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