Altera a Lei 9.033/2018, que prevê, em estabelecimento privado de saúde, atendimento prioritário na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para estender a prioridade a pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 10/03/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84890/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/05/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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