Institui o Programa “ENTREGA LEGAL”, de incentivo à melhoria da segurança nos serviços de motofrete, e cria Selo correlato.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 03/03/2020
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84844/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 528/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 528/2023 , Requerimento à Presidência nº 624/2023
Último Local: 05/12/2023 09:56:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
ATÉ 03/12/2024 - (Apto - projeto excluído da pauta na SO de 20/04/2021).
até 05/12/2023 - (Apto - projeto excluído da pauta na SO de 20/04/2021).
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