Projeto de Lei nº 13137/2020

Altera a Lei 7.612/10, para modificar disposições sobre outorga de áreas à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS para fim habitacional; e revoga as disposições que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2020

Protocolo: 84817/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4691, de 06/03/2020.

Norma Derivada: Lei nº 9391/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. nº. 40/2020 PREFEITO MUNICIPAL 04/03/2020 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.137 FAOUAZ TAHA 03/03/2020 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0004.2020 Diretoria Financeira 27/02/2020 00:00:00
Parecer - 1239 Procurador Jurídico 27/02/2020 00:00:00
  • 06/03/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 05/03/2020 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/03/2020 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 03/03/2020 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/02/2020 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 137.ª S.O. em 03/03/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/02/2020 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/02/2020 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 27/02/2020.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/02/2020 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/02/2020 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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