Requerimento à Presidência nº 614/2020

SUSTAÇÃO até 30-11-2020 da tramitação do Projeto de Lei 12.853 do Vereador Romildo Antonio da Silva, que altera a Lei 6.759/2006, que regula permissão de uso de áreas públicas para comércio de jornais e revistas, para reduzir prazo para transferência de permissão e prever critério para indicação pelo permissionário.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2020

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/02/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 27/02/2020 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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