Requerimento à Presidência nº 611/2020

RETIRADA do Projeto de lei complementar 1.032/18, do Vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que altera a Lei Complementar 552/14, que permite parcelamento de débitos tributários e não tributários, nas condições que especifica, para prever novas formas e condições de parcelamento e pagamento.

Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/02/2020

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/02/2020 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 11/02/2020 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/02/2020 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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