Revoga a Lei Complementar 453/08, que exige dispositivos para controle e redução de consumo de água em edificações não-residenciais privadas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/02/2020
Protocolo: 84566/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4682, em 14/02/2020.
Último Local: 27/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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