Requerimento à Presidência nº 603/2019

RETIRADA do Projeto de Lei Complementar 1.054, do Vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes, que altera o Código Tributário, para isentar da Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual entidades sem fins lucrativos que atuam na defesa dos animais.

Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/12/2019

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/12/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 10/12/2019 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/12/2019 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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