Regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas; e revoga as correlatas leis que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/11/2019
Protocolo: 84326/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4649, de 13/12/2019.
Último Local: 18/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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