Projeto de Lei nº 13062/2019

Prevê disponibilização, por restaurantes, lanchonetes e similares, de cardápio em braille.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/11/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 84270/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 527/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 527/2023 , Requerimento à Presidência nº 623/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 05/12/2023 10:24:00 - DL - Secretaria - Proposição sustada - Prazo: 28/11/2024

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 128ª Sessão Ordinária, em 19/11/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Nº 454 - Sustação Antonio Carlos Albino 05/07/2022 00:00:00
Requerimento - Nº. 374 - SUSTAÇÃO ANTONIO CARLOS ALBINO 01/02/2022 00:00:00
Requerimento - SUSTAÇÃO Nº. 152 ANTONIO CARLOS ALBINO 01/06/2021 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 725 ANTONIO CARLOS ALBINO 15/09/2020 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 694 ANTONIO CARLOS ALBINO 09/06/2020 00:00:00
Requerimento - 597 - Sustação ANTONIO CARLOS ALBINO 26/11/2019 00:00:00
Parecer - 1164 Procurador Jurídico 18/11/2019 00:00:00
  • 05/12/2023 10:24:00
    Proposição sustada

    ATÉ 03/12/2024

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 08/02/2023 09:54:43
    Proposição sustada

    Até 05/12/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: DL - Secretaria
  • 05/07/2022 00:00:00
    Proposição sustada
    Até 06/12/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição sustada
    até 06/07/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/06/2021 00:00:00
    Proposição sustada
    até 06/12/2021.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/01/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    solicitação do gabinete para prosseguimento da matéria (20/01/21).
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/09/2020 00:00:00
    Proposição sustada
    até 15/12/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/06/2020 00:00:00
    Proposição sustada
    SUSTADO ATÉ 15/09/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/11/2019 00:00:00
    Proposição sustada
    até 02/06/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/11/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/11/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 19/11/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/11/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/11/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 19/11/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 18/11/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/11/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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