Prevê, na promulgação de norma, informação do número e autoria da propositura que a originou.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 19/11/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84267/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4690, de 04/03/2020.
Matéria Anexadora: Veto nº 4/2020
Último Local: 14/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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