Dispõe sobre o exercício da atividade de Agente de Segurança Comunitário para guarda de vias públicas – vigia autônomo; e dá providências correlatas.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 08/10/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 84048/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/11/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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