Veto nº 15/2019

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.863, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 9.033/2018, que determina atendimento prioritário, em estabelecimento privado de saúde, a paciente diabético na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total, para estender a prioridade a recém-operados, crianças e pessoas com câncer ou fibromialgia.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/09/2019

Protocolo: 83977/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12863/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1122 Procurador Jurídico 24/09/2019 00:00:00
  • 22/10/2019 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 16/10/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/10/2019 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/10/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 123.ª S.O. de 15/10/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 01/10/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/09/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    na SO de 24/09/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 24/09/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 24/09/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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