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Projeto de Lei 12992/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12992/2019
Data: 27/08/2019 Protocolo: 83738/2019
Ementa: Altera a Lei 1.919/1972, que regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis, para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, criar e regulamentar área de patrocínio nestas; e revoga a Lei 3.569/1990, correlata.
Autores: ARNALDO FERREIRA DE MORAES, ANTONIO CARLOS ALBINO
Matéria Anexadora: VET 2/2020 - Data Anexação: 09/01/2020
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Contrário| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4649, de 13/12/2019.
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 9385/2020
Outras Informações 30/08/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
131ª Sessão Ordinária 10/12/2019 Sim: 14 Aprovado(a)
Em urgência.
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1099
Data: 22/08/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.992
Data: 11/12/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual

17/02/2020 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA
Veto total rejeitado

Histórico de Tramitações

09/01/2020 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Of. gp.l. 09/2020 - veto total
11/12/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo
10/12/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
Em urgência.
10/12/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO PAUTADA EM REGIME DE URGÊNCIA
10/09/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Cjr contra apto
10/09/2019 Origem: Externo - Outros
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
28/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Outros
AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
No gabinete do ver. arnaldo. (ilegal)
27/08/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
22/08/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 27/08/2019.
22/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
22/08/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 24/05/2020, às 23h43m
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