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Projeto de Lei 12991/2019

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 12991/2019
Data: 20/08/2019 Protocolo: 83730/2019
Ementa: Altera as Leis 4.385/94, 6.764/06 e 7.827/12, para atribuir ao Guarda Municipal fiscalização do comércio ambulante.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Favorável| Aprovado
CFO - Relator: LEANDRO PALMARINI  |Parecer Favorável| Aprovado
COSAP - Relator: WAGNER TADEU LIGABÓ  |Parecer Favorável| Aprovado
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4621, de 11/10/2019.
Texto integral: Texto integral
Outras Informações 23/08/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Votação Resultado
122ª Sessão Ordinária 08/10/2019 Sim: 13 | Abstenções: 1 Aprovado(a)
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo Resultado
1 Aditiva Atribui à Guarda Municipal o serviço de orientação, fiscalização e aplicação de multas de trânsito. ANTONIO CARLOS ALBINO Texto Integral Retirado
1 Mensagem Aditiva MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA PREFEITO MUNICIPAL
Texto Integral Aprovado(a)
1 Subemenda Altera a ementa. (SUBEMENDA Nº. 01 À EMENDA ADITIVA Nº 01) ANTONIO CARLOS ALBINO Texto Integral Retirado
2 Modificativa Prevê fiscalização de ruídos produzidos e eventual poluição sonora e perturbação do sossego público. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Retirado
3 Modificativa Prevê fiscalização de ruídos produzidos e eventual poluição sonora e perturbação do sossego público. PAULO SERGIO MARTINS Texto Integral Retirado
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer nº 0043/2019
Data: 20/08/2019   -  Autoria: Diretoria Financeira
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1097
Data: 29/08/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1123
Data: 24/09/2019   -  Autoria: PJ
Tipo: Parecer   -  Descrição: CJR - MENSAGEM ADITIVA
Data: 24/09/2019   -  Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: Parecer   -  Descrição: CFO - MENSAGEM ADITIVA
Data: 24/09/2019   -  Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo: Parecer   -  Descrição: COSAP - MENSAGEM ADITIVA
Data: 24/09/2019   -  Autoria: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSIT. SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: Autógrafo do PL 12.991
Data: 08/10/2019   -  Autoria: FAOUAZ TAHA
Tramitação

Situação Atual

09/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Externo - Executivo
AGUARDANDO PROMULGAÇÃO OU VETO
Autógrafo

Histórico de Tramitações

08/10/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APROVADA
04/10/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Na 122.ª s.o. de 08/10/2019.
02/10/2019 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
24/09/2019 Origem: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Mensagem aditiva
24/09/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Mensagem aditiva
24/09/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
Mensagem aditiva
24/09/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
Sobre a mensagem aditiva
24/09/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
RECEBE MENSAGEM DO EXECUTIVO
Mensagem aditiva modificativa
27/08/2019 Origem: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
Destino: Diretoria legislativa
AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Apto
27/08/2019 Origem: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destino: COMISSÃO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
27/08/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
27/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
20/08/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
20/08/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 20/08/2019.
20/08/2019 Origem: Diretoria Financeira
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Diretoria Financeira
À DIRETORIA FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO
20/08/2019 Origem: Externo - Executivo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 15/10/2019, às 03h00m
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