Revoga a Lei 8.321/14, que exige, no comércio e na prestação de serviços, devolução de troco aos clientes nas condições que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/08/2019
Protocolo: 83673/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: autógrafo publicado na IOM Ed. 4613, de 27/09/2019
Último Local: 07/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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