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Projeto de Lei Complementar 1051/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 1051/2019
Data: 06/08/2019 Protocolo: 83639/2019
Ementa: Altera o Código Tributário, para modificar requisitos à classificação de zona urbana para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Parecer Comissão: CJR - Relator: VALDECI VILAR MATHEUS  |Parecer Contrário| Aprovado
Texto integral: Texto integral
Outras Informações 09/08/2019
Dias Prazo: - Data Fim Prazo: - Data Publicação:
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: 1067
Data: 29/07/2019   -  Autoria: Procurador Jurídico
Tramitação

Situação Atual

13/08/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO COM PARECER CONTRÁRIO DA CJR
Apto
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Histórico de Tramitações

06/08/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO ENVIADA ÀS COMISSÕES
06/08/2019 Origem: Plenário
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À MESA
26/07/2019 Origem: Procuradoria Juridica
Destino: Plenário
AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
Em 06/08/2019.
26/07/2019 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Procuradoria Juridica
À PROCURADORIA JURÍDICA PARA MANIFESTAÇÃO
26/07/2019 Origem: Protocolo
Destino: Diretoria legislativa
PROPOSIÇÃO AUTUADA

Consulta gerada em 15/10/2019, às 15h45m
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