Projeto de Lei Complementar nº 1051/2019

Altera o Código Tributário, para modificar requisitos à classificação de zona urbana para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/08/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83639/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/08/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 113ª Sessão Ordinária, em 06/08/2019
Leitura da matéria na sessão 115ª Sessão Ordinária, em 20/08/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1067 Procurador Jurídico 29/07/2019 00:00:00
  • 13/08/2019 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 26/07/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 06/08/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 26/07/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 26/07/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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