Projeto de Lei nº 12949/2019

Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para vedar o uso de nomes de pessoas condenadas pelos crimes que especifica.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/07/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83473/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 02/07/2019 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - Exige declaração sobre idoneidade moral e existência de registros criminais do homenageado. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 110ª Sessão Ordinária, em 02/07/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1040 Procurador Jurídico 27/06/2019 00:00:00
  • 02/07/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: DL - Secretaria
  • 02/07/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/07/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/06/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/07/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/06/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/06/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
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