Projeto de Lei nº 12910/2019

Altera a Lei 4.385/1994, que regula comércio e serviços ambulantes, para prever possibilidade de diferimento da apresentação de atestado de saúde.

Autoria: Rafael Antonucci

Data de Apresentação: 04/06/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 83253/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 04/01/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	106ª Sessão Ordinária, em 04/06/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 975	Procurador Jurídico	31/05/2019 00:00:00

04/01/2021 00:00:00
Proposição arquivada
R.I - ARTIGO 161, II.

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
02/07/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Destino: Diretoria Legislativa
25/06/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
18/06/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
11/06/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Externo - Outros

Destino: Comissão de Justiça e Redação
05/06/2019 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
no gabinete do autor - ilegal

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Externo - Outros
04/06/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
30/05/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 04/06/2019.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
30/05/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
30/05/2019 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Diretoria Legislativa