Projeto de Lei nº 12881/2019

Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após pagamento e liberação nos caixas registradores.

Autores: Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82986/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4575, de 26/06/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9240/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 229/2019 Prefeito 11/07/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.881 FAOUAZ TAHA 18/06/2019 00:00:00
Parecer - 916 Procurador Jurídico 26/04/2019 00:00:00
  • 17/07/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 16/07/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 229/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.240.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/06/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 18/06/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/06/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 108° SO, em 18/06/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/05/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/04/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 30/04/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/04/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/04/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 30/04/2019.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 25/04/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 25/04/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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