Projeto de Lei nº 12767/2019

Revoga as Leis 3.209/88, 3.533/90, 7.251/90 e 7.308/09, sobre cessão de área pública à Associação Profissional dos Propagandistas e Vendedores de Produtos Farmacêuticos de Jundiaí.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/02/2019

Protocolo: 82418/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4529, de 22/02/2019.

Norma Derivada: Lei nº 9129/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 20/2019 Prefeito 20/02/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PL 12.767 FAOUAZ TAHA 19/02/2019 00:00:00
Parecer - 826 PJ 05/02/2019 00:00:00
  • 01/03/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 27/02/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 20/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.129.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/02/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 19/02/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/02/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na SO 91°, em 19/02/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 12/02/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/02/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 05/02/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/02/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 05/02/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/02/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 04/02/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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